PROJETO DE LEI Nº 2180/2016


PROJETO DE LEI Nº 2180/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DOS PERCENTUAIS APLICADOS AO CONSUMIDOR, RELATIVOS AO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado WAGNER MONTES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – As Concessionárias de Energia Elétrica, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, deverão especificar de forma clara, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes a compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas.
Parágrafo Único – As informações deverão constar na conta de energia elétrica, transcritas com o valor em moeda corrente, além de fazerem menção ao percentual aplicado.

Art. 2º – As Concessionárias deverão também, a cada doze meses, preferencialmente nos meses de dezembro, informar aos consumidores, os resultados obtidos com as medidas tomadas ao longo do ano, apresentando os seguintes dados:
I - Quantidade de ocorrências, onde se constataram casos de furto de energia e ou violação de medidores e,
II - Valores em percentuais, do que significou a regularização da cobrança.
Parágrafo Único – As informações descritas neste artigo, deverão estar disponíveis apenas nos sites das referidas empresas.

Art. 3º – O não cumprimento da norma estabelecida por esta lei, acarretará nas penalidades previstas na lei 6007/2011. 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro 2016
WAGNER MONTES
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Há notícias de que uma parte da energia elétrica furtada no Estado do Rio de Janeiro é cobrada em forma de rateio entre os consumidores.
Ocorre que na conta de energia elétrica, não consta essa informação ou não encontra-se de forma clara e de fácil entendimento ao consumidor.
Para que o consumidor saiba o que está pagando, se faz necessário, informações precisas, detalhando os valores pagos, referentes ao furto de energia.
Vale ressaltar o absurdo que é, ser penalizado pelo ilícito causado por terceiros e pior ainda é pagar sem ser informado dos valores cobrados.
Conto com a colaboração dos nobres deputados, para aprovação deste projeto.