RESOLUÇÃO Nº 073

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de maio de 2007, do Projeto de Resolução nº 25 de 2007, de autoria do Deputado Wagner Montes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 073
DE 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 1º - Fica criado o serviço DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - O DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA é um serviço telefônico, destinado a apurar denúncias relacionadas à segurança pública e assuntos de polícia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora e pela inclusão de um ícone no site da ALERJ na internet.
Art. 3º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por estagiários, contratados através de convênio.
Art. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias, respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.
Art. 4º - O DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA funcionará de segunda a sexta, das 9h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente