- EMENTA:
| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): Deputado WAGNER MONTES
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 191 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 191 - Ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, o servidor policial deverá, depois de resguardada sua segurança e do cidadão, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2008.
DEPUTADO WAGNER MONTES
JUSTIFICATIVA
