- EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE SEGURANÇA PÚBLICA. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o serviço DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.Parágrafo único - O DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA é um serviço telefônico, destinado a apurar denúncias relacionadas à segurança pública e assuntos de polícia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora e pela inclusão de um ícone no site da ALERJ na internet.
Art. 3º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por estagiários, contratados através de convênio.
Art. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias, respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.
Art. 4º - O DISQUE-SEGURANÇA PÚBLICA funcionará de segunda a sexta, das 9h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.
Deputado Wagner MontesPresidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo principal criar um canal direto entre a população fluminense e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando, assim, que o cidadão possa, protegido pelo sigilo, oferecer informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tornando mais eficaz, tanto a fiscalização, quanto a elaboração de leis que atendam com maior justiça a população que, nem sempre, tem suas necessidades percebidas.Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos meus pares para a realização deste importante objetivo.
