- EMENTA:
| ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 30 DO REGIMENTO INTERNO. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo 2º, ao artigo 30 do Regimento Interno, renumerando-se os demais.Art. 2º - O § 2º do art. 30, do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
... § 2º - Cada deputado terá instauradas, a seu pedido, duas Comissões Parlamentares de Inquérito a cada sessão legislativa, desde que não simultâneas.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de fevereiro de 2007.
DEPUTADO MARCELO FREIXO DEPUTADO WAGNER MONTES
JUSTIFICATIVA
Para assegurar o poder-dever de fiscalização pelo legislativo, necessário se faz garantir a todos os parlamentares a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. Deixando esta prerrogativa ilimitada , como ora se permite, restará prejuízo à atuação parlamentar.
