- EMENTA:
| DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA – CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam tombados, por interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, todos os CIEPs – Centros Integrados de Educação Pública, que estão sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.§ 2º - Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a ambiência do exterior dos CIEPs – Centros Integrados de Educação Pública administrados pelo Estado.§ 3º - Fica permitida a alteração das paredes internas dos CIEPs – Centros Integrados de Educação Pública, para o caso de complementação das paredes que dividem as salas, e em caso de necessidade de modernização tecnológica.
§ 4º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro de tombamento dos referidos bens no Registro de Imóveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2010.
Deputado WAGNER MONTES
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos de Polícia
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos de Polícia
JUSTIFICATIVA
Visando garantir a preservação como Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro de todos os CIEPs – Centros Integrados de Educação Pública, que estão sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta iniciativa, estabelecendo o tombamento de todos os CIEPs – Centros Integrados de Educação Pública.O tombamento tem por objetivo proibir a demolição ou construção de qualquer edificação que altere a parte externa dos Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) no Rio, considerados a maior herança do líder trabalhista, que estão praticamente abandonados. Segundo a Secretaria de Estado de Educação, são 419 CIEPs administrados pelo Estado e 99 CIEPs municipalizados.
O ilustre Vereador Brizola Neto, na justificativa do seu projeto de lei, sancionado pelo Prefeito do Rio de Janeiro, disse que “a notoriedade do valor dos projetos realizados pelo nosso mais famoso arquiteto, Oscar Niemeyer, que é reconhecido internacionalmente, nos obriga a tombar os CIEPs do Rio de Janeiro, a fim de garantir para as gerações futuras o direito a estudar numa escola pública, cujo prédio é tão valoroso quanto os mais famosos monumentos do mundo. Com o tempo, sua importância histórica e econômica tenderá a ser cada vez maior”.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação do presente projeto de lei.
