O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6185, de 23 de março de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 2061-A, de 2009.
LEI Nº 6185, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
| INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro.
Art. 2º O programa será executado pela Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, com base no “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro” (Anexo).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2012.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Autoria: Deputado WAGNER MONTES
ANEXO
Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro
Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro
Projeto: "Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico de Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro para Gerenciamento de Crise na Abordagem Policial"
Abrangência:
Em todo o Estado do Rio de Janeiro
Apresentação:
Em situações de alto risco, o emprego de armas de fogo, embora não desejado, tanto pelo potencial de letalidade como pelo alto grau de complexidade que representa, é necessário para a segurança e defesa da comunidade e também dos policiais, o que toma inevitável a utilização desse recurso. O seu emprego somente é admitido, porém, em situações excepcionais para a preservação da vida própria ou de terceiros.
De outro lado, para o uso de armas de fogo é necessário exaustivo treinamento, enquadrando a utilização da força policial dentro de uma nova filosofia política e social. É preciso providenciar melhores condições para solucionar os confrontos quando for inevitável o emprego gradual e preciso da força física e/ou de armamentos e equipamentos.
É nesse contexto que a utilização das armas de fogo deve ser precedida de um programa de treinamento constante, aumentando a eficiência operacional do policial que, devidamente treinado, poderá aplicar a força adequada e sob medida, de acordo com uma variedade de circunstâncias e de todo o espectro de conflitos, proporcionando a técnica precisa que os policiais necessitam para se adaptar com sucesso aos confrontos atuais e do futuro.
Para que nesse processo a técnica e a precisão sejam bem empregadas, faz-se necessária a utilização de aparelhos e equipamentos especiais que garantam o aprendizado e o permanente aperfeiçoamento das técnicas de tiro dos agentes policiais, a fim de evitar a todo custo o comprometimento da segurança e integridade física de qualquer pessoa durante operações policiais, evitando que atos não desejados venham a acontecer e que inevitavelmente manchem as instituições responsáveis pela manutenção da ordem pública.
Objetivos:
Objetivo Geral
Estabelecer uma Matriz Curricular para formação e determinar um Plano de Treinamento periódico, visando a excelência nos procedimentos e a qualificação técnica quando o emprego do armamento letal for inevitável.
Objetivos Específicos
Proporcionar ao agente policial melhores condições para resolução de problemas, com respeito aos direitos humanos, prevenindo a exposição desnecessária de elementos envolvidos direta ou indiretamente no teatro de operações. Evitar que o uso precipitado de armamento letal, seja por uma ação defensiva ou por inabilidade no manuseio do mesmo, leve ao óbito qualquer pessoa durante operação policial, causando um evento não desejado pela autoridade constituída.
Público Alvo
Policiais Militares e Policiais Civis
Cronograma de Atividades
1. Programa de Formação Profissional dos Policiais Militares e Civis.
Conteúdo Teórico:
- Os direitos humanos
- Legislação específica de direitos humanos
- Os direitos humanos aplicados à função policial
- Os direitos humanos aplicados à função policial armada
- Atuação armada da polícia, e do policial, com a finalidade de servir e proteger a sociedade, e a si próprio
- Gradação do uso da força e da arma de fogo
- Conceituação e histórico das armas de fogo
- Regras de Segurança e de conduta (no stand de tiro e individual)
- Tipos de munição, usos e efeitos; munição letal e menos letal
- Sobrevivência Policial, riscos envolvidos na ação e dinâmica dos confrontos armados
Conteúdo Prático:
- Negociação e gerenciamento de crises
- Mediação de conflitos
- Abordagens
- Evitando tragédias e análise de casos reais
- Armamento não letal
- Manejo, fundamentos do tiro
- Desmontagem e Montagem das armas
- Treinamento básico de tiro
- Treinamento com reação (tiro rápido sacando a arma do coldre com alvos à frente, esquerda, direita e retaguarda)
- Tiro rápido parado e andando - Tiro em movimento
- Tiro com troca de carregadores - Pista de combate Policial
- Tiro em reação a emboscada
2. Programa Periódico de Aperfeiçoamento Profissional dos Policiais Militares e Civis.
Conteúdo Teórico:
- Os direitos humanos aplicados à função policial.
- Os direitos humanos aplicados à função policial armada
- Atuação armada da policia, e do policial, com a finalidade de servir e proteger a sociedade, e a si próprio
- Gradação do uso da força e da arma de fogo
- O tiro defensivo na preservação da vida
- Regras de Segurança e de conduta (no stand de tiro e individual)
- Sobrevivência Policial, riscos envolvidos na ação e dinâmica dos confrontos armados
Conteúdo Prático:
- Negociação e gerenciamento de crises
- Mediação de conflitos - Abordagens
- Evitando tragédias e análise de casos reais - Armamento não letal
- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando pistola
- Efetuar tiros de pistola em diferentes condições
- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando fuzil
- Efetuar tiros de fuzil em diferentes condições
- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando carabinas
- Efetuar tiros de carabinas em diferentes condições
Meta
Padronização do Programa de Treinamento visando aumentar a capacidade tática e técnica dos policiais nas resoluções de situações adversas, observando-se as graduações adequadas do uso legítimo e escalonado da força a fim de evitar a todo custo o comprometimento da segurança e integridade física de qualquer pessoa durante operações policiais.
