| SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSIBILITEM AO INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACESSO À EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO SUA REINTEGRAÇÃO SOCIAL. |
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de medidas que possibilitem ao interno do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro acesso à educação e capacitação profissional, objetivando sua reintegração social.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.
DEPUTADO WAGNER MONTES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA
DEPUTADO WAGNER MONTES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA
- JUSTIFICATIVA
Durante o 3º mutirão carcerário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Penitenciária Feminina Talavera Bruce, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, discursou sobre a necessidade da educação e capacitação profissional dos presidiários, citando o programa “Começar de Novo”, do CNJ, que busca a inserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional.
Disponibilizando bibliotecas, oferecendo cursos profissionalizantes, enfim, ocupando e preparando os internos, estaremos possibilitando a estes indivíduos uma segunda chance.
