| SOLICITA AO EXMO SR SECRETARIO ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, DR. JOSE MARIANO BELTRAME, A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO BALISTICA DAS ARMAS DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL E DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Indico à Mesa Diretora, de acordo com o art. 98, Parágrafo único, alínea "a", seja oficiado o Exmº. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. JOSE MARIANO BELTRAME, pleiteando providências para a implantação de cadastro balístico das armas das Polícias Militar e Civil, bem como as armas particulares dos policiais, a fim de proceder o devido controle das mesmas, impedindo que estas sejam apreendidas por tempo indeterminado à disposição da Justiça, para procederem a perícia, nos casos de troca de tiro em que haja vítimas. Atualmente, as armas que os policiais utilizam em serviço, se forem empregadas em trocas de tiros com marginais e, deste confronto resultar vitima, fatal ou não, são apreendidas e ficam à disposição da justiça até que o processo seja efetivamente encerrado, provocando com isso uma redução da carga destas armas por tempo indeterminado. A adoção de um banco de dados destas armas (Cadastro Balistico), vai permitir que as mesmas continuem em efetivo serviço, pois não haverá necessidade de sua apreensão, uma vez que seu registro balístico já está devidamente cadastrado, bastando tão somente o encaminhamento deste arquivo para promover as provas necessárias ao andamento do processo.
Por outro lado, há os casos de marginais travestidos de policiais que alugam suas armas para a prática de delitos diversos. E quando são apreendidas estas armas, eles podem alegar que foram extraviadas ou roubadas, livrando-se da perseguição criminal.Pelo exposto, a adoção desse cadastro irá inibir tal prática, ou se for flagrada o autor estará identificado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2007.
Deputado WAGNER MONTES
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos de Polícia
