| INDICA AO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE DISPONHA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4751, DE 28 DE ABRIL DE 2006, QUE ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Indico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98 Parágrafo Único, letra "a" do Regimento Interno, o que segue:
SOLICITO QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, PLEITEANDO PROVIDÊNCIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE DISPONHA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4751, DE 28 DE ABRIL DE 2006, QUE ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 26 de junho de 2007.
Deputado WAGNER MONTES
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos de Polícia
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos de Polícia
