- EMENTA:
| SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE "ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”. |
- Indico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
- EMENTA:
| ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
- Art. 1º - Fica alterado o inciso XXII do Art. 40 da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:XXII - de aquisição de veículo novo por taxista ou mototaxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi ou mototáxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.
DEPUTADO WAGNER MONTES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ASSUNTOS DE POLÍCIA
JUSTIFICATIVA
- É INEGÁVEL A IMPORTÂNCIA DOS MOTOTÁXIS EM NOSSA SOCIEDADE POR DIVERSAS RAZÕES ENTRE ELAS: A GEOGRAFIA DAS COMUNIDADES, O BAIXO CUSTO PARA O USUÁRIO E O FATO DE MUITAS VEZES SER A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUELES QUE RESIDEM NAS CHAMADAS PARTES ALTAS.
HOJE, ESTA PROFISSÃO JÁ É RECONHECIDA NO ÂMBITO FEDERAL, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS À NOVA REALIDADE, CABENDO RESSALTAR QUE ALGUNS ESTADOS JÁ O FIZERAM. NO QUE SE REFERE AO RIO DE JANEIRO PROPONHO ESTA INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PARA QUE ASSIM COMO OS TÁXIS CONVENCIONAIS, OS MOTOTÁXIS TAMBÉM TENHAM DIREITO AO INCENTIVO POR PARTE DO ESTADO, BENEFICIANDO COM CERTEZA OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.
