- EMENTA:
| SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULOS. |
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:
ANTEPROJETO DE LEI
- EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído licenciamento provisório anual de veículos (LPAV) no momento do agendamento da vistoria anual.Parágrafo único – O licenciamento provisório de que trata o caput do artigo será obtido por meio eletrônico, após o referido agendamento.
Art. 2º – Somente fará jus ao licenciamento provisório o proprietário que estiver quites com o IPVA, obedecendo o prazo correspondente ao final da placa do seu veículo.
Art. 3º – O licenciamento provisório anual de veículos (LPAV) será válido até que seja efetuada a vistoria nos postos do Detran e recebido o licenciamento definitivo anual.
Parágrafo único – Não será permitida a prorrogação do licenciamento provisório anual de veículos (LPAV), que ficará automaticamente revogado após a data da vistoria anual agendada.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo a sua fiscalização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2011.
Deputado WAGNER MONTES
Deputado WAGNER MONTES
JUSTIFICATIVA
Devido aos longos prazos estabelecidos pelo Detran-RJ para efetuar o agendamento da vistoria anual dos veículos, torna-se necessário buscarmos mecanismos que protejam os proprietários destes veículos, para que não sejam punidos por circunstâncias alheias as suas vontades, ficando sujeitos a multas e veículos rebocados injustamente.
Pelos motivos acima expostos, apresento a presente indicação legislativa, no intuito de que o Chefe do Poder Executivo possa aproveitá-la oportunamente.
