- EMENTA:
| SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ |
- Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte;
ANTEPROJETO DE LEI
- EMENTA:
| ALTERA O ARTIGOS 57 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo único ao artigo 57 da Lei Estadual nº 279/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 57 - Tem direito à alimentação por conta do Estado:
I - O PM ou BM servindo ou quando em serviço em Organização com rancho próprio, ou ainda, em operação PM ou BM;
II - o funcionário civil vinculado à Corporação;
III - o preso civil quando recolhido à Corporação.
Parágrafo único – O Policial Militar poderá optar em receber mensalmente, enquanto estiver no serviço ativo da sua Corporação, o valor referente à Etapa de Alimentação.
JUSTIFICATIVA
Hoje, o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro tem como única opção alimentar-se nos ranchos da corporação. Na prática, isto nem sempre é possível, pois, quando o policial consegue fazer uso do rancho, fica sem poder escolher o cardápio que melhor atende suas necessidades.
O objetivo desta proposição, é que no Estado do Rio de Janeiro, cada policial, seja oficial ou praça, receba em seu contracheque sua cota de alimentação, uma vez que o Governo do Estado já repassa, mensalmente à PM, uma verba destinada a este fim.
Pretendo, não só melhorar a questão da alimentação do policial militar, como também evitar que, do seu parco salário seja descontada a etapa de rancho.
Esclareço que este ato do Poder Executivo irá, sem aumento de despesas, majorar o valor recebido pelos policiais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008.
DEPUTADO WAGNER MONTES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASUNTOS DE POLÍCIA
DEPUTADO WAGNER MONTES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASUNTOS DE POLÍCIA
