- EMENTA:
| SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre concurso de remoção nas atividades notariais e registrais, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.
ANTEPROJETO DE LEI
- EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O caput do artigo 2° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º - A Comissão de Concurso, presidida pelo Corregedor Geral da Justiça, será composta por:
I - um juiz auxiliar da Corregedoria e um juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e respectivos suplentes;
II - um representante do Ministério Público e respectivo suplente;
III - um representante da OAB e respectivo suplente;
IV - um representante do serviço notarial e respectivo suplente;
V - um representante do serviço de registro e respectivo suplente.”
Art. 2º - O caput do artigo 3° e seus parágrafos 1° e 2° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O concurso de remoção observará como título o tempo de serviço do Notário/Registrador, que conte com no mínimo 02 (dois) anos de titularidade na atividade delegada, contando-se este prazo a partir de sua primeira assunção, independentemente da mesma ter ocorrido por concurso e, neste caso, seja ele de ingresso ou de remoção.
§ 1º - O edital de concurso será publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial do Poder Judiciário, pelo Corregedor-Geral da Justiça, e deverá conter a indicação das serventias vagas, exceto as que se encontrarem “sub-judice” no momento da publicação do edital, bem como o prazo e as condições para a inscrição dos candidatos.
§ 2º - Poderão inscrever-se os titulares de serviços notariais e de registro que já detenham a delegação por mais de dois anos à data da publicação do edital e que possuam bons antecedentes no exercício da função pública delegada, considerando-se como tal a não condenação penal ou em processo administrativo disciplinar, nos cinco últimos anos que antecederem à publicação do edital.”
Art. 3º - O caput do artigo 4° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A classificação se dará pela aferição do respectivo tempo de serviço, como delegatário de serventia notarial e registral, tendo como prevalência no critério de desempate, o candidato com a maior idade, contando-se meses, dias, horas e minutos.
Parágrafo único – A simples escolha de serventia oferecida no certame implicará no reinício da contagem de tempo de serviço, para fins de participação em novo concurso de remoção”.
Art. 4º - O caput do artigo 6° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus incisos e parágrafos:
“Art. 6º - Serão computados como títulos, com exclusividade, o tempo de serviço na atividade notarial e registral, estipulado este critério com base na competência legislativa contida no artigo 18 da Lei Federal n° 8935, de 18 de novembro de 1994”.
Art. 5º - Após a homologação do concurso, as serventias que vagarem em virtude das renúncias ocorridas nos termos da presente lei que sejam destinadas à futura remoção, bem como as escolhidas e não providas, deverão ser oferecidas em novo concurso, observado o disposto no parágrafo 3°, do artigo 236, da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica revogado o artigo 7° da Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998.
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2012.
Deputado WAGNER MONTES
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto que altera a Lei n° 2891, de 09 de janeiro de 1998, visando o estabelecimento de critérios justos para a remoção na atividade notarial e registral, baseando-se na antiguidade de seus delegados.Busca-se, com isto, uma forma de conceder a oportunidade de mudança de serventia, por parte dos notários e registradores, que há muitos anos se dedicam à atividade tão nobre e complexa, sem perspectivas de reconhecimento de seus inegáveis e prestimosos serviços.
A possibilidade de remoção de uma serventia para outra visa proporcionar melhores condições de exercício da atividade notarial e registral, seja em virtude da localização territorial mais próxima de suas raízes familiares e sociais, ou por melhores condições econômicas, o que ensejaria uma melhor prestação do serviço e, por conseguinte, uma melhor qualidade de vida, algo tão merecido, após tantos anos de dedicação e renúncias, muitas vezes de ordem pessoal e familiar, em que esforços desmedidos resultam em incontáveis sacrifícios.
Este critério (antiguidade) é o utilizado em todas as carreiras jurídicas do país, a exemplo do que ocorre nas magistraturas de âmbitos estaduais, federais, civis e militar, da primeira instância aos ministros dos tribunais superiores, bem como defensoria pública, ministério público, procuradorias e outras tantas carreiras jurídicas. Até porque, a antiguidade na função/cargo pressupõe maior experiência e capacidade de exercício da atividade/cargo/função.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente iniciativa.
Legislação Citada
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2891 de 09 de janeiro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 378, de 1995.
LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998.
| ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A:
Art. 1º - O concurso de remoção das atividades notariais e de registro será realizado pelo Poder Judiciário Estadual, através de sua Corregedoria Geral da Justiça, na forma desta Lei.
Art. 2º - A Comissão de Concurso, presidida pelo Corregedor Geral da Justiça, será composta:
I - três juizes auxiliares da Corregedoria;
II - um representante do Ministério Público;
III - um representante da OAB;
IV - um representante do serviço notarial;
V - um representante do serviço de registro;
§ 1º - Os representantes da OAB e do Ministério Público e os suplentes serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 2º - O notário e o registrador integrantes da Comissão e os suplentes serão indicados pelos Colégio Notarial do Brasil - seção do Rio de Janeiro e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG-RJ, respectivamente.
Art. 3º - O concurso de remoção compreenderá provas de conhecimento e de título, que terão igual peso.
§ 1º - O edital de concurso será publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial do Poder Judiciário, pelo Corregedor-Geral da Justiça, e deverá conter a indicação das serventias vagas, o programa das matérias do certame, o prazo e as condições para a inscrição dos candidatos.
§ 2º - Poderão inscrever-se no certame os titulares de serviços notariais e de registro que já detenham a delegação por mais de dois anos à data da publicação do edital e que possuem bons antecedentes no exercício da função pública delegada.
Art. 4º - A aferição dos conhecimentos dar-se-á por meio da aplicação de provas, devendo abranger temas específicos de direito notarial e de registro, bem como conhecimentos gerais de direito.
Parágrafo único - Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.
* Art. 5º -
* Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0
Art. 6º - Serão computados como títulos, com os seguintes pesos relativos, em qualquer concurso público das atividades notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro:
* I -
* Declarado inconstitucional pela => REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 200300700059
II - diploma de graduação ou pós-graduação em cursos jurídicos ou magistério superior em disciplina jurídica, ou publicação de livro ou artigos jurídicos de autoria exclusiva do candidato - peso 1 (um);
III - aprovação em concurso público para cargo da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo, do Legislativo ou Judiciário, no âmbito Federal ou Estadual - peso 1 (um).
§ 1º - Os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados na prova de conhecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do resultado, mediante cópia autenticada ou certidão.
§ 2º - A Comissão de Concurso terá o prazo de 30 (trinta) dias para o exame e avaliação dos títulos, devendo seu resultado ser publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário.
§ 3º - Resolvidos os pedidos de reconsideração, a Comissão de Concurso terá o prazo de 5 (cinco) dias para a publicação do resultado final do concurso, contendo a classificação dos candidatos em ordem decrescente de pontos.
§ 4º - Em caso de empate entre candidatos, a preferência na classificação obedecerá a seguinte ordem:
I - a maior nota na prova de conhecimentos gerais;
II - a maior nota na prova de títulos;
III - o mais idoso;
IV - sorteio
Art. 7º - A prova de títulos será apurada mediante a atribuição de nota aos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos, devendo a Comissão de Concurso estabelecer no edital os critérios de comprovação dos títulos.
Art. 8º - As deliberações da Comissão de Concurso serão lavradas em atas e as relativas à recusa na admissão de candidatos e à classificação final dos aprovados são passíveis de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho da Magistratura.
§ 1º - O recurso será dirigido à Comissão de Concurso, que poderá reformar, motivadamente, a decisão impugnada.
§ 2º - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, à Comissão de Concurso contra decisões por ela tomadas em relação ao julgamento das provas.
Art. 9º - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concederá a delegação dos serviços notariais e de registro, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após indicação do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 10 - O Corregedor-Geral da Justiça fará, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, após a publicação do resultado final do concurso, a indicação referida no artigo anterior.
§ 1º - Após a publicação do resultado final do concurso, e julgados os recursos hierárquicos eventualmente interpostos, os candidatos aprovados indicarão, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, na rigorosa ordem de classificação, excetuando-se o disposto no parágrafo abaixo, as suas preferência, dentre as serventias indicadas no edital, para a expedição do ato delegatório.
* § 2º -
* Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato a que se refere o artigo nono da presente Lei, o delegado notário e/ou o registrador prestará caução real ou fiduciária mínima equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o exercício de suas atividades, sob pena de ficar sem efeito a delegação e reabrir-se aos que se lhe seguirem, na ordem de classificação no concurso, a oportunidade de escolha prevista no parágrafo 1º do artigo decimo acima.
§ 1º - A caução poderá ser prestada em apólice de seguro de responsabilidade, renovável a cada ano, de acordo com as normas regulamentares da Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º - A caução, de que trata o “caput” deste artigo, responderá, precipuamente, pelo ressarcimento de danos eventualmente causados pelos notários ou registrador ou por seus prepostos nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 8.935/94.
* Art. 12 -
* Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0
Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO - Presidente.
LEI FEDERAL nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
(Regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro).(...)
“Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção”.
